ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO
PARANÁ
COMISSÃO DE
ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM
|
EXAME DE ORDEM
GABARITO DA PROVA OBJETIVA REALIZADA EM
25/03/01
Respostas
corretas destacadas em vermelho
|
DIREITO CONSTITUCIONAL
01.
As guardas municipais, pela Constituição
Federal, poderão ser constituídas para:
a)
Preservação dos bens
municipais e dos locais de crimes.
b)
Preservação das
instalações municipais e policiamento preventivo.
c)
Proteção
dos bens, serviços e instalações municipais.
d)
Proteção dos bens municipais
e preservação da ordem pública.
02.
O acompanhamento e a fiscalização da
execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio
competem:
a)
À Mesa do Senado
Federal.
b)
A uma Comissão
interpartidária de sete Senadores.
c)
A uma
Comissão de cinco congressistas designada pela Mesa do Congresso.
d)
Às Presidências do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
03.
A extradição solicitada por Estado
estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo:
a)
Superior Tribunal de
Justiça.
b)
Tribunal Regional
Federal do Distrito Federal.
c)
Tribunal Regional
Federal do domicílio do extraditando.
d)
Supremo
Tribunal Federal.
04.
A casa é asilo inviolável do indivíduo.
Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou:
a)
Para
prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação judicial.
b)
Para prestar socorro
em caso de desastre; ou, durante o dia ou à noite, para cumprir determinação
judicial.
c)
Para prestar socorro
em caso de desastre; ou, a qualquer hora do dia ou da noite, mediante
determinação judicial, sendo necessária esta mesmo em caso de desastre.
d)
Somente de dia e
unicamente nos casos de flagrante delito ou mediante autorização judicial.
05.
Assinale a alternativa correta:
a)
Os Estados-membros podem
adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.
b)
A não
aplicação, pelo Estado-membro, do mínimo exigido da receita resultante de
impostos estaduais, configura violação a princípio constitucional, podendo dar
ensejo a representação para fins de intervenção federal.
c)
Os Estados-membros
podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por
exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e
municipais.
d)
A competência
legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o
Estado-membro somente atue supletivamente.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
06.
Assinale a alternativa correta:
a)
Sociedade de economia
mista é uma pessoa jurídica de direito público.
b)
Sociedade
de economia mista é uma entidade de direito privado.
c)
Sociedade de economia
mista é uma entidade que pode ser de direito privado ou de direito público,
dependendo de quem é o detentor da maioria das ações.
d)
Sociedade de economia
mista não se integra no regime jurídico das leis comerciais e não obedece aos
estatutos das sociedades mercantis comuns.
07.
São bens da União, dentre outros:
a)
Todas as ilhas
fluviais existentes.
b)
Todos os rios
limítrofes de municípios.
c)
O mar
territorial.
d)
Os recursos minerais,
exceto os do subsolo.
08.
Assinale a alternativa correta:
a)
A Lei Federal nº
8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98, que estabelece
as normas gerais sobre licitações e contratos, é aplicável apenas à
administração direta da União, Estados e Municípios.
b)
A licitação é
indispensável em todos os casos de doação de imóveis pertencentes ao poder
público.
c)
É um dos casos de
inexigibilidade de licitação a contratação de serviços de publicidade, posto
que implicam uma grande dose de criatividade e possuem caráter singular.
d)
A licitação
é dispensável quando da contratação de serviços prestados por associações de
portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.
09.
Assinale a alternativa correta:
a)
Ação civil pública é
o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela
falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
b)
Ação civil pública é
o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe
assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes
de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para
retificação de seus dados pessoais.
c)
Ação civil
pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem
econômica e da economia popular.
d)
Ação civil pública é
a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para obter a
anulação de atos ou contratos administrativos – ou a eles equiparados - lesivos ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente
natural ou cultural.
10.
No que se refere aos atos
administrativos, é correto afirmar:
a)
Atos de gestão são
todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o
administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
b)
Atos
discricionários são os que a administração pode praticar com liberdade de
escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua
oportunidade e do modo de sua realização.
c)
A administração não
pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
d)
Ato arbitrário ou
discricionário é aquele em que o administrador realiza ação contrária ou
excedente da lei.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
11.
Assinale a alternativa correta: A
imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo, porque:
a)
Ambas limitam a
competência tributária.
b)
Ambas excluem o
crédito tributário.
c)
A imunidade
limita a competência tributária e a isenção exclui o crédito tributário.
d)
A imunidade exclui o
crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.
12.
Assinale a alternativa correta:
a)
São
modalidades de lançamento apenas o lançamento por homologação e o lançamento
por declaração.
b)
No
lançamento por declaração, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de
5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem
que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
c)
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do
lançamento.
d)
O
lançamento por declaração é efetivado por iniciativa exclusiva da
Administração, sem qualquer intervenção do contribuinte.
13.
Assinale a alternativa correta:
a)
A União
pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
b)
Somente os Municípios
podem instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
c)
Somente os Estados e
os Municípios podem cobrar taxas, em razão do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
d)
O Distrito Federal
não pode instituir taxas e contribuições de melhoria.
14.
Assinale a alternativa correta:
a)
Ocorre bitributação
quando há dupla exigência do imposto por parte do mesmo poder competente, sobre
o mesmo contribuinte, abrangendo o mesmo fato imponível.
b)
Ocorre bis in idem quando o imposto da mesma
natureza é exigido simultaneamente
por duas entidades tributantes diferentes.
c)
Remissão é
perdão, é dispensa do pagamento do crédito tributário; e anistia é o perdão da
falta cometida pelo contribuinte, da penalidade imposta.
d)
A moratória é um
acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária que
não suspende a exigibilidade do crédito.
15.
Assinale a alternativa correta:
a)
A União não pode, nos
termos de lei complementar, instituir impostos sobre grandes fortunas.
b)
É vedado
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
c)
O ICMS será
não-cumulativo, somando-se o que for devido em cada operação relativa à
circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
d)
O Imposto sobre
Produtos Industrializados incide sobre produtos industrializados destinados ao
exterior.
DIREITO
COMERCIAL
16.
A respeito dos títulos de crédito,
assinale a alternativa correta:
a)
O princípio
da inoponibilidade das exceções pessoais somente tem aplicação quando o título
é endossado.
b)
O sacado de uma letra
de câmbio tem o direito de negar o aceite no título, caso em que o credor
poderá promover o protesto da cártula por falta de aceite e ajuizar posterior
execução de título extrajudicial contra o sacado.
c)
O portador de um
cheque que deixa de apresentar o título ao banco em tempo hábil perde o direito
de promover a execução contra o emitente.
d)
Não é possível, seja
em que hipótese for, promover a execução de uma duplicata fundada em compra e
venda mercantil sem a apresentação em juízo do título.
17.
A respeito do cheque, assinale a
alternativa correta:
a)
No caso de oposição
ou contra-ordem, o gerente do banco pode negar-se a operacionalizá-la,
realizando o pagamento do cheque, se ficar convencido de que a razão indicada
pelo emitente não é relevante.
b)
Sendo nula a causa geradora
da emissão de um cheque, o aval eventualmente prestado por terceiro em favor do
emitente não gerará efeitos, pois o acessório segue a mesma sorte do principal.
c)
A ação
executiva do cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo
para a apresentação.
d)
Uma vez decorrido o
prazo de que dispõe a parte para promover a execução, nenhuma outra medida
judicial pode ser tomada para a exigência do cheque.
18.
A respeito da duplicata, assinale a
alternativa correta:
a)
Por ser um título de
crédito causal, a duplicata somente pode ser emitida com fundamento em operação
de compra e venda mercantil.
b)
Para que o
endossatário possa exigir o título do endossante, basta a constatação de que o
sacado não realizou o pagamento no vencimento.
c)
A ação
executiva contra o sacado e o seu avalista prescreve em três anos, contados do
vencimento do título.
d)
Para a realização do
protesto da duplicata, o título deve necessariamente ser encaminhado ao
cartório competente.
19.
A sociedade JABURU COMERCIAL LTDA.,
recentemente constituída, tem capital social de R$ 50.000,00, divido em 50.000
quotas de R$ 1,00 cada uma. O sócio FULANO DE TAL integralizou as suas 25.000
quotas no momento da constituição, enquanto que o sócio BELTRANO DE CÓ, por sua
vez, embora tenha subscrito também 25.000 quotas, somente integralizou 5.000
delas. Um determinado credor da sociedade, que não logrou receber o que tem
direito em vista da inexistência de bens em nome desta passíveis de execução,
deseja exigir o seu crédito de R$ 35.000,00 diretamente dos sócios. À vista
deste quadro, assinale a alternativa correta:
a)
Nenhum dos sócios
pode ser responsabilizado, pois a dívida é exclusivamente da sociedade.
b)
O patrimônio pessoal
de qualquer dos sócios pode ser alcançado, observado o limite da R$ 25.000,00
para cada um deles.
c)
Somente o patrimônio
pessoal de BELTRANO DE CÓ pode ser atingido, observado o limite de R$
20.000,00.
d)
O
patrimônio pessoal de FULANO DE TAL e de BELTRANO DE CÓ pode ser atingido,
podendo o credor, observado o limite de R$ 20.000,00, exigir a dívida tanto de
um quanto de outro.
20.
A respeito das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta:
a)
As normas previstas
na lei das sociedades por ações não podem estender-se às sociedades por quotas
de responsabilidade limitada.
b)
Não havendo
cláusula restritiva no contrato social, todas as deliberações societárias,
inclusive as que impliquem em exclusão de um sócio, podem ser tomadas pelo voto
dos sócios que representam a maioria do capital social.
c)
Não havendo, no
contrato social, a indicação do gerente, estará autorizado a representar a
sociedade unicamente o sócio que é titular da maior quantidade de quotas, desde
que todas estejam integralizadas.
d)
O gerente somente
será pessoalmente responsável pelos atos que praticar se infringir o contrato
social, a lei ou agir com dolo.
DIREITO
CIVIL
21.
Assinale a alternativa correta:
a)
Hipoteca,
anticrese e penhor são direitos reais de garantia.
b)
Penhor é direito
pessoal de garantia.
c)
Aval, fiança e
anticrese são direitos pessoais de garantia.
d)
Hipoteca, penhor e
fiança são direitos reais de garantia.
22.
Assinale a alternativa correta:
a)
Se o
inquilino introduzir benfeitorias voluptuárias no imóvel, finda a locação
poderá retirá-las.
b)
No contrato de
locação é proibido estipular cláusula que exclua o dever do proprietário de
indenizar o inquilino pelas benfeitorias.
c)
As benfeitorias
voluptuárias são indenizáveis.
d)
Podem as partes, de
comum acordo, instituir mais de uma modalidade de garantia no contrato de
locação.
23.
Assinale a alternativa correta:
a)
Não é possível a
doação a nascituro.
b)
Depois de perfeito o
contrato de doação e transmitido o domínio dos bens ao donatário, em hipótese
alguma os bens objeto da doação poderão retornar ao patrimônio do doador.
c)
É nula a
doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a
subsistência do doador.
d)
A doação do cônjuge
adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus
herdeiros necessários, até 4 (quatro) anos depois de dissolvida a sociedade
conjugal.
24.
Assinale a alternativa correta:
a)
Chama-se codicilo
o escrito particular firmado e datado pela pessoa capaz de testar seus bens,
fazendo disposições especiais sobre seu enterro.
b)
O codicilo é
irrevogável.
c)
A validade do
codicilo está condicionada à intervenção de pelo menos duas testemunhas.
d)
A abertura do
codicilo, se fechado, deverá ser realizada por Cartório do Registro de Títulos
e Documentos, que o registrará e lhe dará publicidade, fixando o prazo de 15
(quinze) dias para impugnações.
25.
Assinale a alternativa correta:
a)
Em hipótese alguma
assistirá ao credor o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo
estipulado no contrato.
b)
As obrigações
condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, dispensado o credor
de provar que deste implemento da condição houve ciência o devedor.
c)
O inadimplemento de
qualquer obrigação no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
d)
Se os bens
hipotecados forem penhorados em execução por outro credor, ao credor
hipotecário assistirá o direito de cobrar seu crédito, ainda que não vencido o
prazo estipulado no contrato.
26.
Assinale a alternativa correta:
a)
O direito à
aquisição de domínio a uma mesma pessoa não será reconhecido por mais de uma
vez, para fins de usucapião constitucional.
b)
A faculdade de
somarem-se as posses do atual possuidor e de seus antecessores para efeito de
declaração da usucapião, independe da continuidade das mesmas.
c)
Deverá o possuidor,
para fins de usucapião, comprovar que sua posse era conhecida daqueles contra
quem vai se invocar a usucapião.
d)
Não há possibilidade
de o possuidor de coisa móvel adquirir seu domínio através de usucapião.
27.
Assinale a alternativa correta:
a)
O credor que demandar
o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos que a lei permita, ficará
obrigado a restituir ao devedor o dobro o valor exigido.
b)
Não pode ser
transmitido por herança o direito de exigir reparação.
c)
O pai tem ação contra
o filho, para reaver pagamento feito a terceiro, de ressarcimento de dano por
ele causado.
d)
Aquele que
demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,
no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do
que dele exigir, salvo se, por estar prescrito o direito, decair da ação.
28.
Assinale a alternativa correta:
a)
Arruinar bens do
filho, constitui hipótese de perda do pátrio poder.
b)
Castigar
imoderadamente o filho, constitui hipótese de suspensão do pátrio poder.
c)
Deixar o
filho em estado de abandono, constitui hipótese de perda do pátrio poder.
d)
A prática de atos
contrários à moral e aos bons costumes, pelo pai ou mãe, constitui hipótese de
suspensão do pátrio poder.
29.
Acerca do regime da comunhão parcial de
bens, assinale a alternativa correta:
a)
Cada cônjuge conserva
para si os bens que possuía antes do casamento, comunicando-se aqueles que lhes
sobrevierem na sua constância, inclusive por doação ou sucessão.
b)
Cada
cônjuge conserva para si os bens que possuía antes do casamento, assim como os
que lhe sobrevierem na sua constância por doação ou por sucessão,
comunicando-se apenas aqueles adquiridos na constância do matrimônio.
c)
Cada cônjuge conserva
para si os bens que possuía antes do casamento, bem como os que lhe sobrevierem
por doação, comunicando-se apenas aqueles adquiridos na constância do
matrimônio, inclusive por sucessão.
d)
Cada cônjuge conserva
para si os bens que possuía antes do casamento, bem como os que lhe sobrevierem
por sucessão, comunicando-se apenas aqueles adquiridos na constância do
matrimônio, inclusive por doação.
30.
Assinale a alternativa correta:
a)
A transação referente
a coisa comum indivisível, aproveita a todos, mesmo aos que nela não
intervieram.
b)
A transação
concernente a obrigações resultantes de delito, não perime a ação penal da
justiça pública.
c)
Na transação feita
por termo nos autos, não é admissível a instituição de pena convencional.
d)
A transação concluída
entre o credor e o devedor principal, não desobrigará o fiador.
DIREITO
PENAL
31.
Sobre o princípio da irretroatividade da
lei penal, assinale a alternativa correta:
a)
Este princípio,
assegura ao réu que seu julgamento será feito com base na lei vigente à época
dos fatos, pois a lei penal nunca retroage.
b)
Caso haja sentença
com trânsito em julgado e o réu esteja cumprindo pena, a nova lei mais benéfica
não favorece o agente.
c)
A lei penal mais
benéfica não favorece o réu, caso a ação penal já esteja em curso.
d)
A lei penal
mais favorável ao réu terá sempre efeito retroativo, independentemente de ser
lei de reforma do Código Penal, lei complementar ou lei especial.
32.
Em relação à aplicação das penas,
assinale a alternativa correta:
a)
Quando o
agente é condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a
30 (trinta) anos, elas devem ser unificadas, a fim de não ultrapassarem este
período.
b)
No concurso de
infrações, a execução da pena faz-se primeiramente pela pena mais leve.
c)
Quando há concurso
material de crimes ou a unificação de sentenças, o limite de tempo de
cumprimento das penas privativas de liberdade é de 35 (trinta e cinco) anos.
d)
Quando há concurso
formal de crimes ou a unificação de sentenças, o limite de tempo de cumprimento
das penas privativas de liberdade é de 35 (trinta e cinco) anos.
33.
Em relação à prescrição, é correto
afirmar:
a)
Os prazos
da prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso era, ao tempo do
crime, menor de 21 (vinte e um) anos.
b)
O curso da prescrição
não se interrompe pela pronúncia, mas somente pela decisão confirmatória da
pronúncia.
c)
Nos crimes conexos
que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição relativa a um
agente não produz efeitos aos outros autores do crime.
d)
Em se tratando de
concurso material de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição
incidirá sobre a pena do crime mais grave.
34.
Em relação aos crimes contra a honra, é
correto afirmar:
a)
O querelado que,
antes da sentença, se retrata cabalmente da injúria, da calúnia ou da
difamação, fica isento de pena.
b)
A calúnia contra os
mortos não é disciplinada em nosso ordenamento.
c)
No crime de
injúria somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso de injúria
real, da violência resulta lesão corporal.
d)
Para tipificação da
injúria é necessário que seja imputado à vítima fato definido como crime, sendo
que a falsa imputação deve ser ouvida, lida ou percebida por pessoa diferente
do injuriado.
35.
Em relação ao crime de roubo, é correto
afirmar:
a)
No latrocínio o
crime-meio é o roubo e o crime-fim é o homicídio.
b)
O objeto
jurídico tutelado é complexo: a posse de coisa alheia móvel e a integridade
física do indivíduo.
c)
Para alcançar-se o
resultado típico, a violência deve ser exercida sobre o proprietário do bem e
não sobre terceira pessoa.
d)
A consumação do roubo
próprio ocorre com o fato da vítima ter sofrido a violência ou grave ameaça.
36.
Em relação às causas de exclusão da
ilicitude, é correto afirmar:
a)
Não há crime quando o
agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou sob
influência de violenta emoção logo após provocação da vítima.
b)
Caso o agente, em
estado de necessidade, incorra em excesso doloso ou culposo, não responderá por
este, pois está amparado por uma excludente de ilicitude.
c)
Não se configura
legítima defesa em relação à agressão desferida por loucos, ébrios ou
alienados, pois os mesmos são considerados inimputáveis.
d)
Para
caracterizar a legítima defesa, o agente deve usar moderadamente os meios
necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, a um direito
seu ou de outrem.
37.
Assinale a alternativa correta:
a)
O agente que auxilia
pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade, pratica o
delito de favorecimento real.
b)
O agente que auxilia
pessoa a tornar seguro o proveito do crime, pratica o delito de favorecimento
pessoal.
c)
O agente
que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a furtar-se à ação da autoridade,
pratica o delito de favorecimento pessoal.
d)
O agente que auxilia
pessoa a tornar seguro o proveito do crime, é considerado co-autor do fato em
qualquer caso.
38.
Assinale a alternativa correta:
a)
Ao imputar a terceiro
a prática de crime de que sabe ser inocente, pratica o agente o delito de
denunciação caluniosa.
b)
O crime de falso
testemunho não admite a forma omissiva.
c)
A parte que promove
modificações na causa objeto de litígio em processo civil, com intenção de
induzir o perito ou o juiz em erro, pratica apenas litigância de má-fé.
d)
Constitui
infração penal a pessoa acusar-se perante autoridade policial pela prática de
crime inexistente.
39.
Assinale a alternativa correta:
a)
Aplica-se o
regime de prisão semi-aberta, no caso de condenação do agente a 7 (sete) anos
de reclusão.
b)
Aplica-se o regime
fechado de prisão, no caso de condenação do agente a pena superior a 6 (seis)
anos de reclusão.
c)
Aplica-se o regime
aberto, no caso de condenação do agente a pena inferior a 5 (cinco) anos.
d)
Para a aplicação do
regime aberto, observa-se exclusivamente o tempo da pena, que deverá ser
aplicado independente de outras causas.
40.
Assinale a alternativa correta:
a)
A extinção da
punibilidade do crime reputado conexo impede, quanto aos outros, a agravação da
pena resultante da conexão.
b)
Não extingue a
punibilidade do agente o casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os
costumes.
c)
A extinção
da punibilidade pela prescrição antes de transitar em julgado a sentença,
ocorre observando-se o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
d)
Caso o condenado
tenha se evadido da prisão, suspende-se o prazo prescricional, que torna a ser
observado depois de sua prisão.
PROCESSO
CIVIL
41.
Assinale a alternativa correta:
a)
Na ação de
reparação de dano decorrente de delito, poderá o autor optar pelo foro de seu
próprio domicílio.
b)
Na ação de separação
dos cônjuges, é competente, exclusivamente, o foro de situação dos imóveis do
casal.
c)
Na ação de reparação
de danos, é competente, exclusivamente, o foro de domicílio do réu.
d)
A competência para
conhecer e julgar ação de anulação de título extraviado é, exclusivamente, a do
domicílio do credor.
42.
Assinale a alternativa correta:
a)
Havendo
reconhecimento do pedido do autor, pelo réu, o juiz extinguirá o feito sem
julgamento do mérito.
b)
Ocorrendo a extinção
do processo sem julgamento do mérito, por qualquer fundamento, poderá a parte
intentá-la novamente.
c)
Se o autor
renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, o processo será extinto com
julgamento do mérito.
d)
Se o juiz reconhecer
a decadência do direito do autor, o processo será extinto sem julgamento do
mérito.
43.
Quanto aos recursos, é correto afirmar:
a)
O agravo de
instrumento será interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
b)
Os recursos
extraordinário e especial serão recebidos somente no efeito devolutivo.
c)
Os recursos
extraordinário e especial serão recebidos sempre nos efeitos devolutivo e
suspensivo.
d)
Ainda que a parte
tenha tacitamente aceito a decisão, dela poderá recorrer.
44.
Assinale a alternativa correta:
a)
Nos procedimentos
cautelares, compete à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da propositura da medida cautelar.
b)
Não pode o juiz
deferir medida cautelar sem ouvir a parte contrária.
c)
O processo cautelar
incidente é autônomo em relação ao principal.
d)
Sendo
indeferida medida cautelar, ainda assim poderá o autor promover a ação
principal, salvo se verificada a ocorrência de decadência ou prescrição do
direito.
45.
Assinale a alternativa correta:
a)
Na
liquidação por arbitramento, apresentado o laudo pelo perito, o juiz marcará
audiência de instrução e julgamento, se entender necessário.
b)
Na liquidação de
sentença por arbitramento, o juiz poderá, de acordo com suas convicções,
arbitrar o valor da obrigação.
c)
Na liquidação de
sentença por artigos, não é possível produzir prova de fatos novos.
d)
A liquidação por
arbitramento somente pode decorrer de sentença que decide a causa, não sendo
permitido às partes convencionarem sua realização.
46.
Assinale a alternativa correta:
a)
Em hipótese alguma
poderá uma sentença transitada em julgado ser executada perante os Tribunais
Superiores.
b)
O juízo arbitral não
importa prevenção para a execução da decisão.
c)
Tratando-se de título
executivo decorrente de sentença penal condenatória, poderá ser requerida a
execução em qualquer juízo cível.
d)
Em caso de
execução fiscal, será proposta no foro de qualquer dos domicílios do devedor.
47.
Assinale a alternativa correta:
a)
O devedor de
obrigação pecuniária deverá, na hipótese de recusa do credor em recebê-la,
efetuar depósito em conta remunerada em banco oficial, notificando o credor e,
no caso de recusa, promover a ação de consignação.
b)
Após manifestada
recusa expressa do credor em receber o valor depositado em banco oficial, o
devedor deverá promover a ação de consignação em qualquer tempo sem qualquer
prejuízo.
c)
O credor
que notificado para receber o valor depositado em banco oficial, deixa de
manifestar-se no prazo assinado, não poderá cobrar a dívida pelos meios usuais,
reputando satisfeita a obrigação.
d)
Na ação de
consignação em pagamento de prestações periódicas, poderá o devedor continuar a
consignar as vincendas, sem formalidades, no prazo de até 10 (dez) dias do
vencimento.
48.
Assinale a alternativa correta:
a)
O herdeiro que não
estiver na posse dos bens do espólio não pode requerer a abertura de inventário
e partilha antes da renúncia expressa de quem a detenha.
b)
Incumbe
ordinariamente à pessoa que estiver na posse dos bens do espólio requerer o
inventário e a partilha.
c)
O credor do de cujus não tem legitimidade para
requerer o inventário e partilha dos bens do espólio.
d)
O juiz não pode
determinar de ofício o inventário e partilha dos bens do espólio.
49.
Acerca dos prazos de interposição dos
recursos, assinale a alternativa correta, respectivamente à apelação, embargos
de declaração, recurso especial e agravo de instrumento:
a)
15 (quinze) dias, 3
(três) dias, 15 (quinze) dias e 10 (dez) dias.
b)
15 (quinze)
dias, 5 (cinco) dias, 15 (quinze) dias e 10 (dez) dias.
c)
15 (quinze) dias, 48
(quarenta e oito) horas, 15 (quinze) dias e 10 (dez) dias.
d)
10 (dez) dias, 48
(quarenta e oito) horas, 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias.
50.
Acerca do processo de interdição,
assinale a alternativa correta:
a)
É
obrigatória a nomeação de curador especial.
b)
O juiz não deverá
designará audiência para examinar e interrogar o interditando, caso designe
perícia com a finalidade de examiná-lo.
c)
O prazo para
contestar o pedido é de 15 (quinze) dias.
d)
É dispensável a
realização de perícia, bastando o simples interrogatório do interditando.
51.
Assinale a alternativa correta:
a)
Não poderá o autor,
em qualquer hipótese, formular pedido genérico.
b)
Caso o
autor formule pedidos sucessivos, o juiz deverá apreciar o posterior, na
hipótese de não ser acolhido o anterior.
c)
O pedido não poderá
ser aditado pelo autor, ainda que não realizada a citação do réu.
d)
Nos contratos com
prestações periódicas, o pedido incluirá exclusivamente as vencidas, devendo o
autor, periodicamente, indicar nos autos o vencimento das demais.
PROCESSO
PENAL
52.
Dos crimes de competência do Júri, sendo
proferida sentença de absolvição sumária, é correto afirmar:
a)
Deverá ser
interposto recurso de ofício pelo próprio juiz.
b)
Não cabe recurso
voluntário.
c)
O recurso cabível é o
de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
d)
Não admite a
aplicação da medida de segurança.
53.
São prazos que informam o processo penal
comum:
a)
Apresentação de
defesa prévia 05 (cinco) depois do interrogatório.
b)
Prazo máximo para
apresentar documentos é o das alegações finais.
c)
As testemunhas de
defesa devem ser arroladas até 5 (cinco) dias antes da audiência.
d)
As
testemunhas de acusação devem ser ouvidas em até 20 (vinte) dias, se o réu
estiver preso, e em até 40 (quarenta), se estiver solto.
54.
Assinale a alternativa correta:
a)
O juiz deve observar
na sentença a definição jurídica que constar da denúncia ou da queixa, sob pena
de nulidade.
b)
Se houver
possibilidade de nova definição jurídica que importe na aplicação de pena mais
grave, deverá a defesa manifestar-se em 8 (oito) dias e produzir provas que
entender necessárias.
c)
Se houver
possibilidade de nova definição jurídica que importe na aplicação de pena mais
grave, deverá o juiz mandar baixar o processo ao Ministério Público para aditar
a denúncia ou a queixa, abrindo-se vistas a seguir para a defesa produzir
provas.
d)
Se o juiz reconhecer
possibilidade de nova definição jurídica, ainda que não importe na aplicação de
pena mais grave, deverá mandar baixar os autos para que o Ministério Público
adite a denúncia ou a queixa.
55.
Sendo caso de reunião de processos em
razão de conexão ou continência, indique a alternativa correta:
a)
Havendo
concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a especial.
b)
Havendo concurso
entre jurisdições da mesma categoria, é irrelevante para decidir a competência
o local da infração.
c)
No concurso entre
jurisdições da mesma categoria, a prevenção não é considerada como critério
para decidir a competência.
d)
Se houver concurso
entre jurisdições de categorias diversas, prevalece a do local da infração.
56.
Assinale a alternativa correta:
a)
A iniciativa da ação
penal pública não pode ser provocada por qualquer pessoa do povo.
b)
A ação
penal pública pode ser iniciada por representação do cônjuge supérstite da
vítima.
c)
A representação,
mesmo depois de oferecida a denúncia, pode ser retratada.
d)
A representação é irretratável
a qualquer tempo.
57.
Assinale a alternativa correta:
a)
Após o
recebimento do inquérito pelo Ministério Público, este deverá oferecer
denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias se o réu estiver preso, e de 15 (quinze)
dias se estiver solto.
b)
Concluído o inquérito
e apresentado o relatório pela autoridade policial não poderá o Ministério
Público requerer novas diligências.
c)
A extinção da
punibilidade não pode servir de argumento para a rejeição da denúncia, devendo
ser decidida na sentença.
d)
Para o oferecimento
da denúncia é indispensável a existência de inquérito policial.
58.
Assinale a alternativa correta:
a)
Havendo
dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz, suspendendo o processo,
determinará a realização de exame.
b)
No inquérito policial
não é admissível a realização de exame para averiguação da integridade mental
do indiciado.
c)
A realização do exame
de integridade mental não tem prazo definido.
d)
Se for verificado que
a doença mental do acusado sobreveio à infração, o processo seguirá com a nomeação
de curador especial.
59.
Assinale a alternativa correta:
a)
O acusado citado por
edital que não comparece à audiência nem constitui defensor, terá decretada sua
revelia e nomeado defensor dativo.
b)
O acusado citado
pessoalmente que não comparece à audiência nem constitui defensor, terá
suspensos o processo e o prazo prescricional, até seu comparecimento no feito.
c)
O cumprimento de
carta rogatória para citação de acusado não suspende o prazo prescricional.
d)
A citação
de réu preso se faz através de requisição do juiz à autoridade de custódia para
a sua apresentação em dia e hora designados.
60.
Sobre o julgamento perante o Tribunal do
Júri, é correto afirmar:
a)
Na hipótese de haver
mais de um acusador ou mais de um defensor, o tempo para manifestação será de 3
(três) horas, de 1 (uma) hora para a réplica, e de 1 (uma) hora para a
tréplica.
b)
Na hipótese
de haver mais de um réu, o tempo para manifestação da acusação e da defesa será
de 3 (três) horas, de 1 (uma) hora para a réplica, e de 1 (uma) hora para a tréplica.
c)
Na mesma sessão de
julgamento não é admitida a reinquirição de testemunhas.
d)
Para a defesa ou para
a acusação é permitida a leitura ou produção de qualquer documento, ainda que
trazidos na data do julgamento.
61.
Assinale a alternativa correta:
a)
No processo pelo
crime de calúnia e injúria, se oferecida exceção da verdade, o prazo para
contestação será de 15 (quinze) dias.
b)
No processo
pelo crime de calúnia e injúria, antes do recebimento da denúncia deverá o juiz
oferecer oportunidade para a reconciliação das partes.
c)
Na hipótese de
reconciliação, a queixa será arquivada provisoriamente pelo prazo de 6 (seis)
meses.
d)
Na exceção da verdade
o excipiente deve provar integralmente suas alegações, não sendo produzidas
provas em audiência.
62.
Assinale a alternativa correta:
a)
A falta de
interposição de recurso de ofício pelo juiz da causa, na hipótese de absolvição
sumária, não gera nulidade, visto que aproveita a defesa do réu.
b)
Sendo reconhecida a
incompetência do juízo, são nulos todos os atos por este praticados.
c)
Se à sessão
do julgamento pelo Tribunal do Júri comparecerem apenas 12 (doze) jurados, e
dentre estes houver o sorteio do Conselho de Sentença, o julgamento será
reputado absolutamente nulo.
d)
A ausência do
Ministério Público em alguns dos atos do processo não gera nulidade.
DIREITO
DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
63.
Das alternativas a seguir, assinale a
que corresponde ao conceito de empregado:
a)
Toda pessoa
física que presta serviços não eventuais a empregador, sob subordinação deste e
mediante salário.
b)
Pessoa natural ou
jurídica que utiliza serviços de outrem em virtude de um contrato de trabalho.
c)
Pessoa física que
presta serviços não eventuais mediante salário.
d)
Pessoa física que
presta serviços eventuais, mediante subordinação e pagamento de salário.
64.
Quanto aos direitos do trabalhador
doméstico, assinale a alternativa correta:
a)
Salário
mínimo, irredutibilidade de salários, 13º salário, repouso semanal remunerado,
gozo de férias anuais, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio,
aposentadoria e integração na previdência social.
b)
Salário mínimo,
irredutibilidade de salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias
anuais, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria, integração na
previdência social.
c)
Salário mínimo,
irredutibilidade de salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias
anuais, licença maternidade, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria,
integração na previdência social e adicional noturno.
d)
Salário mínimo,
irredutibilidade de salários, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias
anuais, licença maternidade, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria,
integração na previdência social e indenização por antigüidade.
65.
É considerado horário noturno para o
empregado rural que trabalha na pecuária:
a)
Das 21:00 às 05:00
horas.
b)
Das 22:00 às 05:00
horas.
c)
Das 20:00
às 04:00 horas.
d)
Das 21:00 às 06:00
horas.
66.
Assinale a alternativa correta:
a)
O contrato
de experiência pode ser prorrogado uma única vez.
b)
O contrato de
experiência pode ser prorrogado duas vezes, sem qualquer alteração de sua
característica.
c)
O contrato de
experiência pode ser prorrogado três vezes, sem qualquer alteração de sua
característica.
d)
O contrato de
experiência não pode ser prorrogado.
67.
Na Justiça do Trabalho, ao propor ação
rescisória, deverá o autor, obrigatoriamente:
a)
Comprovar ter
efetivado depósito, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
b)
Comprovar o
trânsito em julgado da sentença rescindenda.
c)
Comprovar ter
efetivado o recolhimento das custas processuais da ação rescisória.
d)
Juntar fotocópia
integral dos autos do processo cuja decisão se pretende rescindir.
68.
Ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo as reclamações trabalhistas:
a)
Propostas contra a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b)
Cujo valor não
ultrapasse a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na época do
ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional.
c)
Cujo valor
não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do
ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional.
d)
Cujo valor não exceda
a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento,
inclusive as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e
fundacional.
69.
No processo do trabalho, aberta a
audiência, o juiz obrigatoriamente proporá a conciliação:
a)
Após a apresentação
da defesa.
b)
Após o depoimento das
partes.
c)
Após a apresentação
da defesa e antes da apresentação das razões finais.
d)
Antes da
apresentação da defesa.
ESTATUTO
E REGULAMENTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
70.
Acerca das incompatibilidades e
impedimentos para o exercício da advocacia, é correto afirmar:
a)
O impedimento determina a proibição total, e a
incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia.
b)
Advocacia é
incompatível com a atividade de membros de órgãos do Poder Judiciário, com
exceção da atuação em causa própria.
c)
Os
servidores da administração direta, indireta e fundacional estão impedidos de
exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere.
d)
Os procuradores
gerais podem, durante o período de investidura, atuar em quaisquer causas, não
somente naquelas vinculadas à função que exerçam.
71.
Acerca da inscrição na OAB, é correto
afirmar:
a)
A inscrição principal
deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado resida, não
importando onde o mesmo pretenda estabelecer seu domicílio profissional.
b)
Além da principal, o
advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em
cujos territórios atuar em mais de duas
causas por ano.
c)
A inscrição
profissional será cancelada se o advogado sofrer penalidade de suspensão por
duas vezes.
d)
O advogado
poderá se licenciar perante a OAB quando passar a exercer, em caráter
temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
72.
Sobre a atividade da advocacia, assinale
a alternativa correta:
a)
Dentre as atividades
privativas do advogado, inclui-se a interposição de habeas-corpus.
b)
O exercício
da diretoria jurídica de uma empresa somente pode ser exercido por advogado.
c)
É permitida a
divulgação de outra atividade juntamente com a advocacia, desde que o executor
de ambas as atividades seja o próprio advogado.
d)
No exercício da
profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, de forma
ampla, total e ilimitada.
73.
Sobre os direitos do advogado, assinale
a alternativa correta:
a)
A hierarquia do juiz
sobre o advogado somente pode ser exercida no curso de uma audiência judicial.
b)
É direito do advogado
ter a presença de representante da OAB, em qualquer situação que se verifique
sua prisão em flagrante.
c)
É direito
do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de
trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou qualquer outra
condição, respeitando-se porém a ordem de chegada.
d)
É direito do
advogado, sempre e em quaisquer condições, ter vistas de processos judiciais ou
administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente.
74.
Sobre as sociedades de advogados,
assinale a alternativa correta:
a)
O registro das
sociedades de advogados pode dar-se tanto perante o Conselho Estadual da OAB em
cuja base territorial tiver sede, bem como, alternativamente, perante a Junta
Comercial do Estado em que tiver a sua sede.
b)
O advogado pode
participar de tantas sociedades de advogados quantas desejar, desde que
devidamente registrado junto à OAB.
c)
A sociedade de
advogados pode revestir-se de qualquer forma mercantil ou societária prevista
no Código Civil ou no Código Comercial.
d)
Os sócios
de uma mesma sociedade de advogados não poderão representar em juízo clientes
que tenham interesses opostos.
75.
Acerca dos honorários advocatícios,
assinale a alternativa correta:
a)
Desde que
não haja estipulação contratual diversa, um terço dos honorários acordados
entre o advogado e o cliente será devido no início do serviço, outro terço até
a decisão de primeira instância, e o terço restante ao final da causa.
b)
Os honorários
advocatícios determinados na condenação, seja por arbitramento, seja por
sucumbência, pertencem sempre ao cliente.
c)
O direito de execução
de honorários advocatícios sucumbenciais somente pode ser exercido em juízo em
nome do cliente/titular da causa.
d)
O prazo prescricional
para ação de cobrança de honorários de advogado é de 3 (três) anos.
76.
Sobre as infrações e sanções
disciplinares, assinale a alternativa correta:
a)
As penalidades
consistem, exclusivamente, em censura, suspensão e multa.
b)
É passível
de consideração, para fins de atenuação de sanção disciplinar, o exercício
assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.
c)
Somente uma vez
decorridos 5 (cinco) anos após o cumprimento de uma sanção disciplinar, poderá
o advogado requerer sua reabilitação, em face de provas efetivas de bom
comportamento.
d)
Inexiste qualquer
possibilidade de apenamento do advogado, a título de infração disciplinar,
quando este deixa de pagar as anuidades ou outras contribuições devidas à OAB.
77.
Acerca da publicidade na advocacia,
assinale a alternativa correta:
a)
Pode utilizar-se o
advogado, em seus papéis, cartões e demais materiais profissionais, dos
símbolos oficiais da seccional da OAB em que estiver inscrito.
b)
Pode o advogado
veicular publicidade de sua advocacia conjuntamente com outra atividade (tal
como corretagem de imóvel, contabilidade, etc.), desde que as exerça no mesmo
imóvel.
c)
Pode utilizar-se o
advogado de outdoor ou semelhante
para veicular publicidade acerca de sua prática, porém sempre mencionando seu
número de inscrição na OAB.
d)
Ao
advogado, quando participar de programa de televisão ou de rádio para
manifestação profissional, são vedados pronunciamentos sobre métodos de
trabalho usados por outros advogados.
78.
Acerca dos honorários advocatícios,
assinale a alternativa correta:
a)
Somente quando
superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários devem ser
estabelecidos em contrato escrito;
b)
A
participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem
condições pecuniárias, somente é tolerada em caráter excepcional, havendo
necessidade de ser contratada por escrito.
c)
A existência de
contrato escrito entre advogado e cliente, autoriza o saque de duplicata e seu
eventual protesto, em caso de inadimplência.
d)
A fixação dos valores
de honorários é absolutamente livre ao advogado, inexistindo quaisquer limites
mínimos e/ou máximos.
79.
Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina,
assinale a alternativa correta:
a)
Constitui-se no órgão
recursal de segunda instância em matéria disciplinar.
b)
Um quinto de seus
membros são integrantes dos quadros da Magistratura e do Ministério Público,
por indicação, respectivamente, do presidente do Tribunal de Justiça e do
Procurador-Geral da Justiça.
c)
Seus julgamentos
ético-disciplinares são públicos.
d)
É também de
sua competência a resposta a consultas dos advogados em matéria ética, desde
que formuladas em tese.
80.
Assinale a alternativa correta:
a)
Pode o advogado
reter, a título de honorários advocatícios, valores a ele confiados pelo
cliente ou levantados de processo judicial, ainda que tal procedimento não
tenha sido objeto de contrato escrito.
b)
A prática de crime
infamante por parte do advogado, se não cometida no exercício da profissão, não
constitui infração disciplinar.
c)
O advogado não
depende de autorização expressa do cliente para fazer, em nome deste, imputação
a terceiro de fato definido como crime.
d)
Pode o
advogado abandonar a causa após decorridos 10 (dez) dias da comunicação ao
cliente acerca da renúncia ao mandato.